EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES

O Município de Querência do Norte,  Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Viação, obras e  Serviços Públicos, em cumprimento aos dispositivos legais previstos  na Lei Municipal 710/2009 (Código de Posturas do Município), bem como dos Decretos Municipais 33/2015 e 44/2019, NOTIFICA todos os proprietários/possuidores de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias,  a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados, sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, cujo acesso está autorizado nos termos da Lei Federal 13.301/2016, além de correção monetária e juros de mora a partir da data notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.

                                    Querência do Norte, 01 de Dezembro de 2022

                                               Contamos com a compreensão de todos

                                                            PREFEITURA MUNICIPAL